Proteção de dados

Aviso de privacidade do Portal REURB

Atualizado em agosto de 2026

1. Finalidade

Os dados e documentos são coletados para identificar o interessado, organizar informações relativas à posse, realizar análise documental preliminar, apontar pendências e apoiar as atividades relacionadas à regularização fundiária do núcleo indicado.

2. Dados tratados

Podem ser tratados dados cadastrais, contato, estado civil, ocupação, faixa de renda, informações do imóvel e da posse, além dos documentos que o próprio interessado optar por encaminhar.

3. Acesso e compartilhamento

O acesso é restrito ao titular identificado e aos profissionais autorizados que participem da organização técnica ou jurídica do procedimento. Os dados poderão ser encaminhados aos órgãos públicos, cartórios e profissionais envolvidos quando isso for necessário ao andamento da regularização e houver fundamento jurídico aplicável.

4. Segurança e retenção

Os arquivos são mantidos em área não pública, com controle de acesso. Serão conservados pelo período necessário à finalidade informada, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, com posterior eliminação ou anonimização quando aplicável.

5. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e demais providências previstas na legislação aplicável. Solicitações podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (43) 99953-8744.